5014430-63.2025.8.08.0011

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 130,16

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

IGOR JOSUE BALLARDIN

CPF 831.***.***-87

Autor

TIAGO MUNIZ DA CUNHA

CPF 968.***.***-34

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

INACIO TANCHELLA NANDI

OAB/SC 35806•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 16:30

Transitado em Julgado em 19/03/2026 para IGOR JOSUE BALLARDIN - CPF: 831.876.340-87 (REQUERENTE).

23/03/2026, 16:29

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de IGOR JOSUE BALLARDIN em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:43

Juntada de Certidão

07/03/2026, 04:25

Decorrido prazo de IGOR JOSUE BALLARDIN em 11/11/2025 23:59.

07/03/2026, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

06/03/2026, 02:00

Publicado Intimação - Diário em 04/11/2025.

06/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:00

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IGOR JOSUE BALLARDIN, TIAGO MUNIZ DA CUNHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5014430-63.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/03/2026, 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/03/2026, 16:14

Conclusos para decisão

10/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 16:14

Despacho

•30/10/2025, 23:29