5028967-25.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESOJ CARLOS MERIZO FAVALESSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: CONRADO FAVERO - ES23193 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5028967-25.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário ajuizada por ESOJ CARLOS MERIZO FAVALESSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Narra a inicial que o autor sofreu acidente de trabalho típico em 2004 (acidente motociclístico em serviço), resultando em fratura exposta de ulna e olécrano à direita. Sustenta que, após a cessação do auxílio-doença (NB 134.425.819-2), remanesceram sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual (vendedor). O INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento de prorrogação/revisão. No mérito, sustentou a inexistência de incapacidade laborativa apta a ensejar o benefício pleiteado. Réplica no ID 78723290. Instrução processual com a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial foi apresentado no ID 91228467. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público declinou de intervir no feito. É o relatório. DECIDO. A pretensão autoral diz respeito à concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho. Pois bem. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86 da Lei 8.213/91). São requisitos para a concessão: 1) qualidade de segurado; 2) ocorrência de acidente de qualquer natureza; 3) consolidação das lesões; 4) sequela que reduza a capacidade laboral. No caso vertente, o nexo causal e a qualidade de segurado são incontroversos, comprovados pela concessão do auxílio-doença acidentário em 2004. A controvérsia cinge-se à existência de redução da capacidade. O laudo médico pericial judicial é esclarecedor. O perito constatou: "O autor apresenta sequela de fratura de ulna direita ocorrida em 2004. Ao exame físico, apresenta cicatrizes cirúrgicas e redução da força de preensão palmar à direita (4/5) em relação ao lado contralateral. Trata-se de sequela consolidada." Embora o perito tenha concluído que a sequela é "discreta" e que não impede o exercício da função de vendedor, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 416: "Exige-se, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo." A redução da força física no membro superior dominante (destro), decorrente de fratura em ossos do antebraço, configura redução objetiva da capacidade laborativa para a atividade de vendedor, que exige constante manuseio de mercadorias e documentos. Uma vez que o perito atestou a redução de força (4/5), está configurado o suporte fático para a incidência da norma e do entendimento vinculante do STJ. Portanto, comprovado o nexo, a consolidação e a redução funcional, o direito ao benefício é medida que se impõe. O benefício é devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (01/10/2004), nos termos do Art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. No entanto, deve-se observar a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a: CONCEDER ao autor o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício; PAGAR as parcelas vencidas desde 01/10/2004, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento desta demanda (ocorrido em 28/07/2025). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 pela Taxa SELIC como índice único. Condeno o INSS ao pagamento das custas remanescentes, suspendendo a exigibilidade ante a isenção que goza a Fazenda Pública, e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito