5046300-87.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

GILSON GALTER

CPF 085.***.***-27

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

MARINETE GALTER CORRADI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 17:38

Transitado em Julgado em 17/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. - CNPJ: 27.080.530/0001-43 (REQUERIDO), GILSON GALTER - CPF: 085.245.697-27 (REQUERENTE) e MARINETE GALTER CORRADI - CPF: 653.846.607-91 (REPRESENTANTE).

20/03/2026, 17:37

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de GILSON GALTER em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:45

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 01:28

Publicado Sentença em 05/03/2026.

09/03/2026, 01:28

Juntada de certidão

04/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILSON GALTER REPRESENTANTE: MARINETE GALTER CORRADI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. SENTENÇA GILSON GALTER, d ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5046300-87.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

03/03/2026, 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 14:11

Julgado procedente o pedido de GILSON GALTER - CPF: 085.245.697-27 (REQUERENTE).

03/03/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 14:04

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 14:11

Sentença

•03/03/2026, 14:11

Decisão

•13/11/2025, 18:51

Decisão

•13/11/2025, 18:51