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5039691-16.2025.8.08.0048
Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/10/2025
Valor da Causa
R$ 56.072,31
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA GORETTI LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO Recentemente fora proferida decisão da lavra do Exmo. Sr. Ministro Raul Araújo nos autos do RECURSO ESPECIAL 2224599-PE (2025/0273968-7) do STJ, determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que delimitem a controvérsia nos seguintes termos: “a) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Desta feita, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o deslinde da questão. Intimem-se. Diligencie-se. 09/04/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5039691-16.2025.8.08.0048
10/04/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
09/04/2026, 15:13Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo TEMA 1414
09/04/2026, 13:39Proferido despacho de mero expediente
09/04/2026, 13:39Juntada de Certidão
28/03/2026, 00:35Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 00:35Conclusos para julgamento
10/03/2026, 13:23Audiência Una realizada para 04/03/2026 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/03/2026, 13:04Expedição de Termo de Audiência.
10/03/2026, 13:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
09/03/2026, 01:24Publicado Despacho em 06/03/2026.
09/03/2026, 01:24Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA GORETTI LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO Em que pese a petição do requerido no ID 91538041, a audiência una é presencial. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5039691-16.2025.8.08.0048 Intime-se. Diligencie-se. 03/03/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
05/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA GORETTI LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO Em que pese a petição do requerido no ID 91538041, a audiência una é presencial. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5039691-16.2025.8.08.0048 Intime-se. Diligencie-se. 03/03/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
05/03/2026, 00:00Juntada de Petição de réplica
04/03/2026, 12:01Expedição de Intimação Diário.
04/03/2026, 10:50Documentos
Despacho
•09/04/2026, 13:39
Despacho
•09/04/2026, 13:39
Despacho
•03/03/2026, 18:18
Despacho
•03/03/2026, 18:18
Decisão
•22/10/2025, 19:33
Decisão
•22/10/2025, 19:33