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5000495-71.2026.8.08.0026
Procedimento do Juizado Especial CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 30/04/2026 23:59.
01/05/2026, 00:36Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 00:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 00:17Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.
17/04/2026, 00:17Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. CERTIDÃO / LINK - Certifico e dou fé que, foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13/07/2026 às 14:30 horas 2º Juizado Especial Cível de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Horário: 13 jul. 2026 02:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/88411192584 ID da reunião: 884 1119 2584 Fica FACULTADA, às partes, a participação na audiência nos autos pautados por meio de plataforma digital ZOOM, a qual será acessada a partir dos dados abaixo relacionados. - Esclareço que a referida forma de participação, por ser facultativa, não impede o comparecimento pessoal das partes que, havendo interesse, poderão se fazer presentes à sala de audiências dos Juizados Especiais de Itapemirim, situada no FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000 (Telefone 28 3529-6800 / 6827/ 6828 e Email:[email protected]) Obs.: 1. Havendo interesse pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 05 (cinco) minutos de antecedência. 2. A ausência, seja presencialmente ou em ambiente virtual, importará na aplicação dos efeitos da revelia Itapemirim/ES, 09/04/2026 CRISTIANO V. BERNARDO Chefe do Setor de Conciliação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 PROCESSO Nº 5000495-71.2026.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/04/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2026, 16:20Juntada de Petição de petição (outras)
14/04/2026, 16:06Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.
14/04/2026, 00:10Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.
14/04/2026, 00:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026
11/04/2026, 00:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026
11/04/2026, 00:08Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. CERTIDÃO / LINK - Certifico e dou fé que, foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13/07/2026 às 14:30 horas 2º Juizado Especial Cível de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Horário: 13 jul. 2026 02:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/88411192584 ID da reunião: 884 1119 2584 Fica FACULTADA, às partes, a participação na audiência nos autos pautados por meio de plataforma digital ZOOM, a qual será acessada a partir dos dados abaixo relacionados. - Esclareço que a referida forma de participação, por ser facultativa, não impede o comparecimento pessoal das partes que, havendo interesse, poderão se fazer presentes à sala de audiências dos Juizados Especiais de Itapemirim, situada no FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000 (Telefone 28 3529-6800 / 6827/ 6828 e Email:[email protected]) Obs.: 1. Havendo interesse pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 05 (cinco) minutos de antecedência. 2. A ausência, seja presencialmente ou em ambiente virtual, importará na aplicação dos efeitos da revelia Itapemirim/ES, 09/04/2026 CRISTIANO V. BERNARDO Chefe do Setor de Conciliação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 PROCESSO Nº 5000495-71.2026.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5000495-71.2026.8.08.0026. REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 REQUERIDO: CLARO S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780, - até 817/818, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 DECISÃO/CARTA URGENTE CITE(M)/INTIME(M) O(A/S) RÉU(S) acima relacionado(a/s) do ato judicial: Em síntese, RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA almeja concessão de tutela de urgência, consubstanciada em determinar que a CLARO S.A. proceda ao restabelecimento imediato do sinal de sua linha telefônica móvel sob n° (28) 99968-5797, bem como se abstenha de efetivar o protesto de débitos ou a inscrição de seu CPF em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Para tanto, alega estar com suas faturas de consumo quitadas, sustentando que a suspensão do serviço e as ameaças de restrição creditícia são indevidas. Pois bem. A concessão da medida pretendida é efetuada com alicerce nas provas até então apresentadas. O conceito de prova não exauriente é correlato ao de cognição sumária ou superficial. Nestas hipóteses o Juiz tem uma forte impressão e não certeza absoluta - como ocorre na cognição exauriente - de que assiste razão à autora. Perfolheando os autos, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida pretendida, sendo certo que a probabilidade do direito reflete-se nas provas acostadas — em especial nos comprovantes de quitação — ao passo que o risco da demora constitui o risco da ineficácia do provimento final pretendido, ante a natureza essencial do serviço de telefonia e o iminente risco de maculação do crédito do requerente. Também não há o perigo de irreversibilidade dos fatos, uma vez que provisório e revogável o provimento e, ainda, passível de indenização por suas consequências. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 Número do Ante o exposto: 1. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o restabelecimento do serviço de telefonia móvel, sob n° (28) 99968-5797, bem como se abstenha de realizar o protesto ou a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) relativamente aos débitos ora discutidos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova. 3. Designe-se audiência de conciliação, a qual será realizada na sala de audiências do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, situada no FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000 (Telefone 28 3529-6827 / 28 3529-6828) e Email:[email protected]). ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por meio do ambiente virtual, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Na opção pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 10 (dez) minuto de antecedência e, caso haja problema no acesso ou demora de 10 minutos para ser admitida na sala virtual, deverá entrar em contato, imediatamente, pelos telefones (28) 3529-6800 ou (28) 3529-6827/6828. 3- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 11- Também haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado para, na audiência de instrução e julgamento, formular perguntas em caso de oitiva de testemunha e/ou depoimento pessoal. 12- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. ANEXO(S): Certidão com a data da audiência e link da plataforma digital. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022315354749500000083611222 01. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022315354782500000083611226 02. Declaração de Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 26022315354811200000083611234 03 - CNH Documento de Identificação 26022315354833100000083611235 04. Comprovante de Pagamento - Acordo Out2025 (R$ 38,93) Documento de comprovação 26022315354859300000083611239 05. Comprovante de Pagamento - Nov2025 (R$ 77,56) Documento de comprovação 26022315354875800000083611241 06. Comprovante de Pagamento - Jan2026 (R$ 10,96) Documento de comprovação 26022315354900300000083611243 07. Notificação Indevida - Ameaça de Protesto Documento de comprovação 26022315354920700000083611250 08. Histórico de Conversas - WhatsApp Claro Documento de comprovação 26022315354943300000083611251 Petição (outras) Petição (outras) 26022619201204600000083942640 Comprovante de Residência Documento de comprovação 26022619201226900000083942642 Despacho Despacho 26030215552218400000083711137 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030215552218400000083711137 Petição (outras) Petição (outras) 26030613525844200000084504636 Certidão de Casamento e Comprovante de Residência Documento de comprovação 26030613525861400000084504637 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032800405026900000086289380 Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Fernando Cardoso Freitas Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
10/04/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
09/04/2026, 15:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 15:00Documentos
Decisão - Carta
•08/04/2026, 14:00
Despacho
•02/03/2026, 15:55