5004325-51.2026.8.08.0024

Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de réplica

13/05/2026, 10:05

Processo Inspecionado

08/05/2026, 16:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

08/05/2026, 16:48

Conclusos para despacho

07/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:01

Juntada de Petição de contestação

07/05/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5004325-51.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ELAINE CHARPINEL DOS SANTOS Endereço: Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho, - de 2 a 99998 - lado par, República, VITÓRIA - ES - CEP: 29070-170 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3800, - de 2981 a 3253 - lado ímpar, Jabour, VITÓRIA - ES - CEP: 29072-260 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Entendo ser necessária a apresentação de contestação pela parte ré, a fim de se apurar a causa do atraso/cancelamento do voo. Isso porque a ordem de suspensão nacional proferida pelo Ministro Dias Toffoli vincula-se exclusivamente à controvérsia sobre a prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento ou atraso de voo motivados por CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Ademais, em sede de aclaratórios, o Exmo. Ministro Dias Toffoli delimitou que a suspensão abrange somente caso fortuito e força maior previsto no §3º do art. 256 do Código da Aeronáutica (ED. RE 1.560.244/RJ), o que pode não se amoldar a hipótese discutida na presente demanda. Para fins de aplicação dessa suspensão, o conceito de força maior é restrito e taxativo, conforme o art. 256, § 3º do CBA, abrangendo: (i) condições meteorológicas adversas; (ii) indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária; (iii) determinações de autoridade pública; e (iv) decretação de pandemia. Dispenso a audiência de conciliação, conforme possibilidade extraída do Enunciado 01 da Turma Recursal do 1º FOESTAJES. A ré já apresentou procuração nos autos. Regularize-se. Após, intime-se a Ré, através de seu advogado, para apresentar contestação, em 15 dias. Posteriormente, será reanalisado o pedido de suspensão. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89875809 Petição Inicial Petição Inicial 26020316091267600000082513567 89875820 RG de Elaine Charpinel Documento de Identificação 26020316091331400000082513573 89875821 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020316091394500000082513574 89875828 Cartão_de Embarque_Elaine_C_LA3594 (1) Documento de comprovação 26020316091460100000082513581 89875829 Cartão_de Embarque_Elaine_C_LA8147 (1) Documento de comprovação 26020316091528300000082513582 89875825 hotel e taxi Documento de comprovação 26020316091596700000082513578 89875823 NOVO VOO E TERMO DE CANCELAMENTO Documento de comprovação 26020316091670500000082513576 89875824 FOTO NA FILA Documento de comprovação 26020316091742000000082513577 89875826 LA3332 (LAN3332) novo voo Documento de comprovação 26020316091807700000082513579 89875827 LA3594 (LAN3594) cancelado Documento de comprovação 26020316091879700000082513580 89875841 FILA (1) Documento de comprovação 26020316091953700000082513589 89875842 FILA (2) Documento de comprovação 26020316092029800000082513590 89875848 Comprov. de resid. - União estável Documento de comprovação 26020316092101700000082513593 91835515 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030413263920100000084299681 91835535 Citação eletrônica Citação eletrônica 26030413302025700000084299700 91835536 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030413302043200000084299701 92616862 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031200361379900000085022765 92632654 Pedido de Suspensão Pedido de Suspensão 26031211041612800000085036979 92632656 1 - Procuração - LATAM Petição (outras) em PDF 26031211041639600000085036981 92632657 2 - Substabelecimento - LATAM - Di Ciero Petição (outras) em PDF 26031211041671100000085036982 92632658 3 - Atos - LATAM (1) Petição (outras) em PDF 26031211041696200000085036983 92632659 4 - Atos - LATAM (2) Petição (outras) em PDF 26031211041727600000085036984 92745623 Petição (outras) Petição (outras) 26031311333548800000085140445 92745625 DECISAO STJ - TEMA 1417 - MARÇO2026 Documento de comprovação 26031311333574000000085140447

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5004325-51.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ELAINE CHARPINEL DOS SANTOS Endereço: Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho, - de 2 a 99998 - lado par, República, VITÓRIA - ES - CEP: 29070-170 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3800, - de 2981 a 3253 - lado ímpar, Jabour, VITÓRIA - ES - CEP: 29072-260 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Entendo ser necessária a apresentação de contestação pela parte ré, a fim de se apurar a causa do atraso/cancelamento do voo. Isso porque a ordem de suspensão nacional proferida pelo Ministro Dias Toffoli vincula-se exclusivamente à controvérsia sobre a prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento ou atraso de voo motivados por CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Ademais, em sede de aclaratórios, o Exmo. Ministro Dias Toffoli delimitou que a suspensão abrange somente caso fortuito e força maior previsto no §3º do art. 256 do Código da Aeronáutica (ED. RE 1.560.244/RJ), o que pode não se amoldar a hipótese discutida na presente demanda. Para fins de aplicação dessa suspensão, o conceito de força maior é restrito e taxativo, conforme o art. 256, § 3º do CBA, abrangendo: (i) condições meteorológicas adversas; (ii) indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária; (iii) determinações de autoridade pública; e (iv) decretação de pandemia. Dispenso a audiência de conciliação, conforme possibilidade extraída do Enunciado 01 da Turma Recursal do 1º FOESTAJES. A ré já apresentou procuração nos autos. Regularize-se. Após, intime-se a Ré, através de seu advogado, para apresentar contestação, em 15 dias. Posteriormente, será reanalisado o pedido de suspensão. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89875809 Petição Inicial Petição Inicial 26020316091267600000082513567 89875820 RG de Elaine Charpinel Documento de Identificação 26020316091331400000082513573 89875821 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020316091394500000082513574 89875828 Cartão_de Embarque_Elaine_C_LA3594 (1) Documento de comprovação 26020316091460100000082513581 89875829 Cartão_de Embarque_Elaine_C_LA8147 (1) Documento de comprovação 26020316091528300000082513582 89875825 hotel e taxi Documento de comprovação 26020316091596700000082513578 89875823 NOVO VOO E TERMO DE CANCELAMENTO Documento de comprovação 26020316091670500000082513576 89875824 FOTO NA FILA Documento de comprovação 26020316091742000000082513577 89875826 LA3332 (LAN3332) novo voo Documento de comprovação 26020316091807700000082513579 89875827 LA3594 (LAN3594) cancelado Documento de comprovação 26020316091879700000082513580 89875841 FILA (1) Documento de comprovação 26020316091953700000082513589 89875842 FILA (2) Documento de comprovação 26020316092029800000082513590 89875848 Comprov. de resid. - União estável Documento de comprovação 26020316092101700000082513593 91835515 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030413263920100000084299681 91835535 Citação eletrônica Citação eletrônica 26030413302025700000084299700 91835536 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030413302043200000084299701 92616862 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031200361379900000085022765 92632654 Pedido de Suspensão Pedido de Suspensão 26031211041612800000085036979 92632656 1 - Procuração - LATAM Petição (outras) em PDF 26031211041639600000085036981 92632657 2 - Substabelecimento - LATAM - Di Ciero Petição (outras) em PDF 26031211041671100000085036982 92632658 3 - Atos - LATAM (1) Petição (outras) em PDF 26031211041696200000085036983 92632659 4 - Atos - LATAM (2) Petição (outras) em PDF 26031211041727600000085036984 92745623 Petição (outras) Petição (outras) 26031311333548800000085140445 92745625 DECISAO STJ - TEMA 1417 - MARÇO2026 Documento de comprovação 26031311333574000000085140447

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 15:47

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 15:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2026 16:30, Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.

14/04/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 12:15

Processo Inspecionado

13/04/2026, 12:15

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 11:33

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:48

Decisão

•08/05/2026, 16:48

Despacho

•13/04/2026, 12:15

Documento de comprovação

•13/03/2026, 11:33