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5032489-60.2025.8.08.0024
Embargos A Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 54.046,33
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais
Partes do Processo
GARMIN BRASIL COMERCIO DE TECNOLOGIAS LTDA.
CNPJ 08.***.***.0001-37
MUNICIPIO DE VITORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO VITORIA
Advogados / Representantes
PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO
OAB/SP 180623•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 13:46Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2026, 12:37Decorrido prazo de GARMIN BRASIL COMERCIO DE TECNOLOGIAS LTDA. em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
08/03/2026, 02:17Publicado Sentença em 06/03/2026.
08/03/2026, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
08/03/2026, 02:17Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.
08/03/2026, 02:17Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: GARMIN BRASIL COMERCIO DE TECNOLOGIAS LTDA. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA CERTIDÃO Apresentado o recurso de apelação, intimo a parte contrária para Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5032489-60.2025.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
05/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GARMIN BRASIL COMERCIO DE TECNOLOGIAS LTDA. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5032489-60.2025.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
05/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
04/03/2026, 13:36Expedição de Certidão.
04/03/2026, 13:35Expedição de Intimação Diário.
04/03/2026, 13:34Juntada de Petição de apelação
03/02/2026, 09:44Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2026, 17:38Julgado procedente em parte do pedido de GARMIN BRASIL COMERCIO DE TECNOLOGIAS LTDA. - CNPJ: 08.219.530/0001-37 (EMBARGANTE).
23/01/2026, 17:38Documentos
Sentença
•23/01/2026, 17:38
Sentença
•23/01/2026, 17:38
Despacho
•17/11/2025, 14:28
Despacho
•17/11/2025, 14:28
Despacho
•02/09/2025, 14:15
Despacho
•29/08/2025, 13:22
Despacho
•29/08/2025, 13:22