5004696-77.2025.8.08.0047

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ADNILSON APRIGIO RAMOS

CPF 116.***.***-54

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN GOBIRA MEDEIROS

OAB/ES 35981•Representa: ATIVO

KHALIL PEREIRA GARCIA

OAB/ES 41549•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:42

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADNILSON APRIGIO RAMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES4 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004696-77.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:57

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:33

Julgado improcedente o pedido de ADNILSON APRIGIO RAMOS - CPF: 116.140.317-54 (REQUERENTE).

25/02/2026, 15:29

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 15:26

Expedição de Intimação - Diário.

26/11/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 17:30

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 16:04

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 15:29

Despacho

•26/11/2025, 15:40

Despacho

•29/10/2025, 17:30

Decisão

•08/07/2025, 15:06

Decisão

•08/07/2025, 15:06

Despacho

•24/06/2025, 16:09