5021982-76.2025.8.08.0012

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.216,02

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

WEDISON DO NASCIMENTO MONTEIRO

CPF 076.***.***-52

Autor

CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CARIACICA

Reu

Advogados / Representantes

THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE

OAB/ES 23657•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 18:20

Transitado em Julgado em 31/03/2026 para MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.150.549/0001-19 (REQUERIDO) e WEDISON DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: 076.590.307-52 (REQUERENTE).

01/04/2026, 18:20

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:30

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de WEDISON DO NASCIMENTO MONTEIRO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 01:19

Publicado Sentença em 06/03/2026.

09/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WEDISON DO NASCIMENTO MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE - ES236 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5021982-76.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/03/2026, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 10:12

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

04/03/2026, 10:12

Julgado improcedente o pedido de WEDISON DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: 076.590.307-52 (REQUERENTE).

04/03/2026, 10:12

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:31

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 10:12

Sentença

•04/03/2026, 10:12

Despacho

•24/11/2025, 17:46

Despacho

•01/10/2025, 14:23

Despacho

•01/10/2025, 14:23