5001451-64.2024.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5001451-64.2024.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ELIANA ALVES RODRIGUES ROCHA Endereço: Rua Antário Alexandre Theodoro Filho, 347, Nova Palestina, VITÓRIA - ES - CEP: 29032-399 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: Nome: SATHLER E NEIVA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 233, - até 490 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18 andar, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: BANCO BV S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A, 12 Andar, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1309, 11 ANDAR, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o título executivo judicial estabeleceu expressamente a responsabilidade solidária das requeridas pelo adimplemento da condenação. Conquanto as executadas Banco BV S.A. e Credz Administradora de Cartões Ltda. tenham efetuado depósitos judiciais parciais, sob a alegação de quitação de suas respectivas "cotas partes", cumpre destacar que a solidariedade passiva faculta ao credor exigir de qualquer um dos devedores o pagamento da dívida comum, por inteiro (art. 275 do Código Civil), não sendo oponível à exequente a divisão da condenação. Certificado o decurso do prazo legal sem a comprovação do cumprimento integral e voluntário da sentença, incide a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC (conforme Enunciado 97 do FONAJE) sobre o saldo remanescente. Indefiro, contudo, o pedido de fixação de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença, porquanto incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID 93925025. CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para o credor apresentar o cálculo do débito remanescente. Após, voltem-me conclusos para SISBAJUD Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36556727 Petição Inicial Petição Inicial 24011715161443000000034950048 36556730 1-Carteira de identidade - Eliana Alves Documento de Identificação 24011715161470300000034950051 36556733 2-Procuração - Eliane Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24011715161494000000034950054 36556737 3-Laudo médico Documento de comprovação 24011715161514100000034951108 36556738 4-Ficha Odontológica Documento de comprovação 24011715161537600000034951109 36556744 5-Contrato de prestação de serviços odontológicos Documento de comprovação 24011715161564000000034951115 36556747 6-Agendamentos clínica Documento de comprovação 24011715161587800000034951118 36556750 7-Carnê de pagamento Documento de comprovação 24011715161619800000034951121 36556752 8-Faturas Credz Documento de comprovação 24011715161659000000034951123 36557503 9-Contracheque - Setembro Documento de comprovação 24011715161706300000034951124 36557506 10-Contracheque - Outubro Documento de comprovação 24011715161728200000034951126 36557507 11-Contracheque - Novembro Documento de comprovação 24011715161744300000034951127 36557509 12-Comprovante de residência Documento de comprovação 24011715161765200000034951129 36557511 13-Reclamação Procon-ES Documento de comprovação 24011715161787000000034951131 36557513 14-Notificação audiência Procon. Documento de comprovação 24011715161816000000034951133 36557515 15-Notificação reagendamento da audiência Procon Documento de comprovação 24011715161838800000034951135 36557516 16-Atendimento Procon Documento de comprovação 24011715161861400000034951136 36557517 17-Resposta Banco BV - Reclamação Documento de comprovação 24011715161894900000034951137 36557521 18-Resposta Banco BV Documento de comprovação 24011715161921500000034951139 36557524 19-Resposta Credz Documento de comprovação 24011715161945500000034951142 36557527 20-Resposta Credz2 Documento de comprovação 24011715161971100000034951145 36557528 21-Termo de audiência de conciliação - Procon Documento de comprovação 24011715161991700000034951146 36564059 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24011716080215500000034957190 36603368 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 24011815182712500000034995029 37027971 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012516114049700000035393491 36603368 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24011815182712500000034995029 38184079 AR COM ÊXITO - SATHLER Aviso de Recebimento (AR) 24021914494685100000036481457 38184077 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24021914494754400000036480355 38422533 Habilitações Habilitações 24022209470747800000036703668 38422535 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - CREDZ X ELIANA ALVES RODRIGUES ROCHA Habilitações em PDF 24022209470772400000036703669 38422536 KIT REPRESENTAÇÃO CREDZ S.A INSTIUICAO DE PAGAMENTO Petição (outras) em PDF 24022209470789000000036703670 38762705 AR COM ÊXITO - BANCO Aviso de Recebimento (AR) 24022816591314000000037019132 38760602 AR COM ÊXITO - CREDZ Aviso de Recebimento (AR) 24022816591370700000037018133 38762728 AR COM ÊXITO - BANCO 2 Aviso de Recebimento (AR) 24022816591426100000037019155 38760593 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24022816591491900000037018124 42624932 Certidão Certidão 24050617460197200000040629056 42660178 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24050712592556400000040662665 42660179 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24050712592578600000040662666 42660180 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24050712592599400000040662667 42660181 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050712592614400000040662668 43503648 Contestação Contestação 24052017165082900000041453487 43504910 9238856-02dw-3021944_02_procuracao Documento de comprovação 24052017165113000000041453497 43504918 9238856-03dw-3021944_03_contrato Documento de comprovação 24052017165142400000041453505 43611604 Contestação Contestação 24052118364221300000041552790 43611606 CONTRATO CREDZ Documento de comprovação 24052118364253900000041552792 43611608 FATURAS Documento de comprovação 24052118364276300000041552794 43611615 FOTO DOC E PAC Documento de comprovação 24052118364319200000041552801 43611622 proposta eliana a Documento de comprovação 24052118364338600000041553408 43611623 spc eliana a Documento de comprovação 24052118364363300000041553409 43611625 voucher eliana Documento de comprovação 24052118364378300000041553411 43611626 KIT REPRESENTAÇÃO CREDZ INSTIUIÇÃO DE PAGAMENTO SA Documento de comprovação 24052118364399100000041553412 43570881 AR COM ÊXITO - SATHLER Aviso de Recebimento (AR) 24052211294849200000041515885 43570876 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24052211294901400000041515880 43822990 AR SEM ÊXITO - BANCO Aviso de Recebimento (AR) 24052911373095100000041753714 43822989 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24052911373153500000041753713 44016739 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052917594890100000041934950 44016740 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052917594911400000041934951 44016741 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052917594921700000041934952 45038604 AR COM ÊXITO - BANCO BV Aviso de Recebimento (AR) 24061818244543700000042889507 45037745 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24061818244606700000042888699 45621083 Petição (outras) Petição (outras) 24062711141797000000043433030 45621087 9683793-02dw-procurao bv Documento de comprovação 24062711141818400000043433034 45621088 9683793-03dw-1042109 preposio 1 Documento de comprovação 24062711141866200000043433035 45621091 9683793-04dw-1042109 subs 1 Documento de comprovação 24062711141882100000043433038 46212321 Petição (outras) Petição (outras) 24070813201654400000043984072 46212324 Carta de preposição - Eliana Alves Rodrigues Carta de Preposição em PDF 24070813201668900000043984075 46212335 Substabelecimento - Eliana Alves Rodrigues Documento de representação 24070813201704500000043984085 46612330 Contestação Contestação 24071216404172000000044355826 46612337 Contestação Eliana Contestação em PDF 24071216404183300000044355833 46613218 Contrato Social - Vitória Documento de comprovação 24071216404199600000044356613 46613214 preposto Karol sathler Carta de Preposição em PDF 24071216404234800000044356609 46613209 PROCURAÇÃO CLINICA VIX Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24071216404249000000044355854 46664798 Ata audiência 12.07 - 17.00h Termo de Audiência 24071513504626000000044404099 46664789 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071513504679100000044404090 46689707 Autor junta substabelecimento Petição (outras) 24071515200367500000044426738 46689714 Substabelecimento com reserva de poderes Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24071515200395500000044426744 47062945 Carta de Preposição Carta de Preposição 24071917130738500000044773564 47062948 Carta de preposição - Eliana Alves Rodrigues Rocha Carta de Preposição em PDF 24071917130751700000044773567 47062952 Substabelecimento - Eliana Alves Rodrigues Rocha Documento de representação 24071917130834100000044773571 47374749 Autora apresenta réplica Petição (outras) 24072514162730300000045064515 47723640 AUTORA MANIFESTA E REQUER URGÊNCIA!! Petição (outras) 24073113324764500000045389611 48256366 Petição (outras) Petição (outras) 24080812162026700000045883944 48256368 10209853-02dw-5001451-64.2024.8.08.0024 preposicao 1 Documento de comprovação 24080812162108100000045883946 48256371 10209853-03dw-5001451-64.2024.8.08.0024 subs 1 Petição (outras) em PDF 24080812162127100000045883949 48256377 10209853-04dw-procuracao bv Documento de comprovação 24080812162144400000045883955 48585752 AIJ 13.08 - 13.30h Termo de Audiência 24081316264307900000046191860 48586516 video1651363165 Outros documentos 24081316264369700000046191874 48587205 video2651363165 Outros documentos 24081316264552700000046192312 48585742 Termo de Audiência Termo de Audiência 24081316264692100000046191050 55055998 Sentença Sentença 24122001045838200000052171732 55055998 Sentença Sentença 24122001045838200000052171732 61725481 Certidão Certidão 25012218183902800000054817586 62096140 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012818301623700000055150356 66096868 Petição (outras) Petição (outras) 25033013220224500000058679203 66096870 9446778_MW1TM Petição inicial (PDF) 25033013220244500000058679205 66096871 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_CREDZ_LUCANA_MARTINS_BRUNO_CA_28088 Petição inicial (PDF) 25033013220269600000058679206 66096873 _kit_5001451_64_2024.8.08.0024_U8H8T Petição inicial (PDF) 25033013220296900000058679208 66578704 Petição (outras) Petição (outras) 25040420512034900000059111001 66578705 ELIANA ALVES RODRIGUES ROCHA - CANCELAMENTO (1) Informações 25040420512053000000059111002 68206874 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25050616270310600000060555695 68206876 AR COM ÊXITO - BANCO BV SA Aviso de Recebimento (AR) 25050616270108400000060555697 70976049 Petição (outras) Petição (outras) 25061511022763300000063020852 70976050 KIT REPRESENTAÇÃO CREDZ - DIOGO FURTADO Documento de representação 25061511022787300000063020853 71854652 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062811285233500000063803305 74935398 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25073012432160800000065843095 74974135 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073015480242800000065877776 75638625 Contrarrazões ao ED da ré Contrarrazões 25080709260015700000066410875 75671664 Contrarrazões Contrarrazões 25080714022115400000066440582 75836731 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081101055204000000066589918 76683114 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082201322519800000067363617 77026753 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25082618035460700000073029385 77671593 Decisão Decisão 25090411462095700000073617838 80266901 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100712454180400000075991508 83923401 Petição (outras) Petição (outras) 25112716185831300000079333504 83923402 18503841-01dw-216221 peticao 1 Petição (outras) em PDF 25112716185841500000079333505 83925603 18503841-02dw-216221- comprovante condenacao Documento de comprovação 25112716185864000000079335956 83925604 18503841-03dw-216221- calculo condenacao Documento de comprovação 25112716185883200000079335957 90002139 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26020419320592000000082629228 91842716 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26030414012276400000084305397 91843670 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030414064695100000084306842 92863523 Petição (outras) Petição (outras) 26031608435489100000085247753 92863525 PETIÇÃO OBP CREDZ -5001451-64-2024.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 26031608435508300000085247754 92863526 DOCS OBP Documento de comprovação 26031608435467800000085247755 93925025 AUTOR REQUER MEDIDAS COERCITIVAS Petição (outras) 26032712365550900000086219360 96264423 Decurso de prazo Decurso de prazo 26043012263156400000088354161