5000481-80.2022.8.08.0009

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 32.591,12

Orgao julgador

Nova Venécia - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSENI MARIA DE JESUS PERITO: CELIA CRISTINA DOS SANTOS BASEI Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653, RAFAEL PIANQUE DA SILVA - ES25155, REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 DECISÃO A controvérsia em análise diz respeito à contratação de cartão de crédito consignado. A matéria encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1414) com a seguinte delimitação de controvérsia: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Importante anotar que há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância e no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão jurídica. De igual modo, também há determinação para suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão objeto do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ e que tramitem em todo o território nacional. À vista disso, SUSPENDO a tramitação desta ação até ulterior julgamento do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Aguarde-se no escaninho de suspensão até ulterior deliberação do STJ. Sobrevindo decisão do STJ: i) CERTIFIQUE-SE a Secretaria a juntada da decisão; ii) INTIMEM-SE os litigantes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Após, façam os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000481-80.2022.8.08.0009 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 16:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em tema 1414 do STJ

27/04/2026, 17:02

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:16

Juntada de Certidão

28/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

08/03/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 04:10

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSENI MARIA DE JESUS PERITO: CELIA CRISTINA DOS SANTOS BASEI REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653, RAFAEL PIANQUE DA SILVA - ES25155, Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000481-80.2022.8.08.0009 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de liberação de alvará

13/02/2026, 00:08

Juntada de Ofício

29/01/2026, 22:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

22/08/2025, 02:02

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 17:02

Documento de comprovação

•13/02/2026, 00:08

Despacho

•27/02/2025, 08:32

Decisão

•02/07/2024, 09:57

Despacho

•12/03/2024, 12:14

Despacho

•25/09/2023, 12:36

Decisão

•17/11/2022, 10:51