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0020799-57.2019.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
CELIA REGINA SCHIAVON
CELIA REGINA SCHIAVON
CPF 002.***.***-90
MUNICIPIO DE SERRA
DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES
CELIA REGINA SCHIAVON
Advogados / Representantes
MARCUS FREITAS ALVARENGA
OAB/ES 27512•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/04/2026, 13:28Transitado em Julgado em 09/04/2026 para CELIA REGINA SCHIAVON - CPF: 002.436.027-90 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (REQUERIDO).
12/04/2026, 13:27Juntada de Certidão
09/04/2026, 00:28Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:28Juntada de Certidão
28/03/2026, 00:25Decorrido prazo de CELIA REGINA SCHIAVON em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 00:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 00:04Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.
13/03/2026, 00:04Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CELIA REGINA SCHIAVON REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS FREITAS ALVARENGA - ES27512 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 0020799-57.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/03/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2026, 15:11Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 15:07Juntada de Alvará
11/03/2026, 14:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
08/03/2026, 03:52Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.
08/03/2026, 03:52Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2026, 17:51Documentos
Sentença
•05/03/2026, 17:51