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5006479-95.2025.8.08.0050
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
ALMIR DOS SANTOS FAGUNDES
CPF 751.***.***-53
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
DANIEL COSTA LADEIRA
OAB/ES 23416•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
28/03/2026, 00:37Decorrido prazo de ALMIR DOS SANTOS FAGUNDES em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 00:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
08/03/2026, 02:42Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.
08/03/2026, 02:42Conclusos para despacho
05/03/2026, 17:58Expedição de Certidão.
05/03/2026, 17:47Juntada de Petição de réplica
05/03/2026, 16:50Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALMIR DOS SANTOS FAGUNDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 IN Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, s/n, Lt 1946, Qd 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5006479-95.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
04/03/2026, 14:55Expedição de Certidão.
04/03/2026, 14:49Juntada de Petição de contestação
03/03/2026, 17:45Expedição de Citação eletrônica.
19/12/2025, 12:51Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2025, 12:50Juntada de Informações
19/12/2025, 12:45Concedida a tutela provisória
19/12/2025, 11:51Documentos
Decisão
•19/12/2025, 11:51