5043562-29.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS GUILHERMINO

CPF 069.***.***-69

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA VIEIRA MARTINELLI SPALENZA

OAB/ES 19010•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:16

Juntada de Certidão

28/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUILHERMINO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:35

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUILHERMINO em 16/12/2025 23:59.

10/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 01:25

Publicado Intimação eletrônica em 06/03/2026.

09/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

09/03/2026, 01:25

Publicado Decisão em 01/12/2025.

09/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO MARCOS GUILHERMINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por o Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5043562-29.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

04/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de contestação

10/02/2026, 12:07

Expedição de Intimação Diário.

27/11/2025, 18:05

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 15:21

Decisão

•27/11/2025, 15:21