5000228-97.2026.8.08.0059

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VANESSA BORGES FRAGA BOLSONI REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., TRILOG EXPRESS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROMENIQUE BORGES SIMOES - ES31232 Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA - MG109831 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000228-97.2026.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de manifestação apresentada pela requerida TRILOG EXPRESS LTDA (ID 93409931), na qual alega impossibilidade material de cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, ao argumento de que o produto objeto da lide foi extraviado durante o transporte, bem como que já houve o ressarcimento à remetente. Não obstante as alegações expendidas, não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, tampouco a efetiva quitação integral do prejuízo de modo a afastar sua responsabilidade perante a parte autora. Ressalte-se que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, não podendo a requerida, neste momento processual, eximir-se do cumprimento da obrigação imposta ou transferi-la unilateralmente à corré. Ademais, a simples alegação de extravio da mercadoria, desacompanhada de prova robusta e idônea, não se mostra suficiente para afastar a eficácia da decisão que concedeu a tutela de urgência. Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados pela requerida TRILOG EXPRESS LTDA. Outrossim, intime-se a requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição de ID 93549143, pronunciando-se especificamente sobre as alegações nela contidas. Diligencie-se. Aracruz (ES), 07 de abril de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito