5002645-56.2026.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

NAOR ETELVINO DE SOUZA

CPF 074.***.***-64

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

BRENDA NUNES DE ALMEIDA

OAB/ES 36482•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de NAOR ETELVINO DE SOUZA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

10/03/2026, 00:30

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

10/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NAOR ETELVINO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: BRENDA NUNES DE ALMEIDA - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5002645-56.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 17:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2026, 10:28

Conclusos para decisão

30/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 15:13

Conclusos para decisão

24/01/2026, 17:02

Distribuído por sorteio

24/01/2026, 17:02

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 10:28

Despacho

•26/01/2026, 15:13