5003400-30.2026.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003400-30.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDVANCIO VELZ COATOR: 2 VARA CRIMINAL DE AFONSO CLAUDIO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 11 de março de 2026. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5003400-30.2026.8.08.0000 PACIENTE: EDVANCIO VELZ AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE AFONSO CLÁUDIO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER VOTO Como relatado, o paciente EDVANCIO VELZ busca o trancamento da ação penal que contra si tramita, sob o fundamento de que a denúncia é inepta por carecer de suporte probatório técnico, especificamente a ausência de laudo pericial de local de acidente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. Haja vista o panorama fático-jurídico apresentado, entendo que a controvérsia reside na possibilidade de se deflagrar a ação penal por homicídio culposo no trânsito sem a presença de laudo pericial oficial, quando existem outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitorial. Passo à análise densa da tese defensiva. A Defesa sustenta que a denúncia oferecida pelo Ministério Público é inepta e carece de justa causa, uma vez que não foi instruída com o supostamente indispensável exame de corpo de delito direto (laudo de dinâmica de acidente). Alega que, tratando-se de crime que deixa vestígios, a perícia técnica seria condição necessária para a demonstração da materialidade e do nexo causal, de modo que sua ausência feriria o contraditório e a ampla defesa, tornando a persecução penal arbitrária. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a realidade fática aponta para uma direção oposta ao pleito defensivo. Conforme se extrai do Boletim de Acidente de Trânsito (ID 18399778 - Pág. 35), a dinâmica da colisão frontal foi devidamente registrada, indicando a invasão da faixa contrária pelo veículo do paciente. Somam-se a isso o Prontuário Médico da Vítima (ID 18399778 - Pág. 42), que atesta o óbito em decorrência do impacto, e a confissão do próprio paciente em sede policial (ID 18399774), onde admitiu que "cochilou ao volante" momentos antes da colisão. Sob esse prisma, a tese de inépcia não merece prosperar, pois o trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida de caráter excepcionalíssimo. Tal providência apenas se justifica quando a ilegalidade, a atipicidade da conduta ou a ausência de lastro probatório mínimo são perceptíveis de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No caso vertente, a peça acusatória descreve satisfatoriamente a conduta negligente, e a alegação de falta de perícia não possui o condão de anular o processo ab initio, visto que o Habeas Corpus não substitui a fase de instrução criminal, onde a prova será submetida ao crivo do contraditório. Nesse sentido, é o entendimento consolidado da Corte Superior, que relativiza a obrigatoriedade da perícia quando o acervo probatório é harmônico: “Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias e laudos médicos, a teor do disposto no art. 167 do mesmo diploma legal.” (STJ - AgRg no AREsp 1881551/MG, Relator.: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, Julgado em: 06/09/2022). Nessa mesma toada, esta Corte Estadual caminha em perfeita sintonia com o Tribunal Superior, conforme se depreende de julgado desta Colenda Câmara: “O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. A ausência de laudo pericial da dinâmica do acidente não implica a inexistência de comprovação da materialidade delitiva, haja vista que a prova técnica pode ser suprida por outros meios de prova, a teor do artigo 167 do CPP.” (TJES - APELAÇÃO Nº 0001010-46.2013.8.08.0060, Relator.: ADALTO DIAS TRISTÃO, Segunda Câmara Criminal, Data: 20/07/2022). Portanto, embasado nessas considerações, entendo que a materialidade e a autoria restaram devidamente latentes por suporte probatório suficiente para autorizar o exercício da persecução punitiva estatal. A ausência de exame pericial oficial é suprida, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, pela prova documental colacionada e pela própria admissão do paciente quanto ao fator determinante do acidente (fadiga ao volante). Assim, a verificação profunda da culpa e da dinâmica dos fatos deve ocorrer no bojo da ação penal, sendo temerário o trancamento precoce de um feito que envolve a perda de uma vida em circunstâncias que indicam inobservância de mínimos deveres de cuidado. Ante o exposto, CONHEÇO da impetração e DENEGO A ORDEM, mantendo a tramitação da ação penal originária. É como voto. 03 Vitória/ES, 11 de março de 2026. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator, para denegar a Ordem. É como voto.