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5002253-73.2026.8.08.0030
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 7.934,70
Orgao julgador
Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
GESIANE GONCALVES COSTA
CPF 134.***.***-50
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
ATILA WAGNER COELHO DA SILVA
OAB/ES 28869•Representa: ATIVO
RONNIE DEGAN DE JESUS
OAB/ES 28713•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de contestação
17/04/2026, 11:17Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 00:49Juntada de Certidão
25/03/2026, 00:49Juntada de Petição de petição (outras)
14/03/2026, 12:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
07/03/2026, 01:44Publicado Decisão em 06/03/2026.
07/03/2026, 01:44Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GESIANE GONCALVES COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ATILA WAGNER COELHO DA SILVA - ES2 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002253-73.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
04/03/2026, 17:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2026, 15:29Não Concedida a Medida Liminar a GESIANE GONCALVES COSTA - CPF: 134.531.787-50 (REQUERENTE).
03/03/2026, 15:29Conclusos para decisão
13/02/2026, 11:37Distribuído por sorteio
13/02/2026, 11:37Documentos
Decisão
•03/03/2026, 15:29
Decisão
•03/03/2026, 15:29