5000128-66.2026.8.08.0052

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

WEDSON DOS SANTOS MENDES

CPF 197.***.***-09

Autor

ELDEY LOPES MENDES

CPF 067.***.***-05

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE CHAVES KOCH

OAB/ES 21835•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contestação

16/04/2026, 18:38

Juntada de Petição de certidão - juntada

31/03/2026, 16:33

Juntada de Certidão

28/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de ELDEY LOPES MENDES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de WEDSON DOS SANTOS MENDES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:40

Juntada de Certidão

25/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

07/03/2026, 04:45

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELDEY LOPES MENDES, WEDSON DOS SANTOS MENDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CHAVES K ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000128-66.2026.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 15:30

Concedida a Medida Liminar

03/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/02/2026, 15:13

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 15:30

Decisão

•03/03/2026, 15:30