5006569-50.2026.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5006569-50.2026.8.08.0024 DESPACHO 1) Compulsando os autos, verifico que a contestação apresentada no ID 94693797 contém reconhecimento jurídico da procedência do pedido. Todavia, a procuração de ID 94693801 não confere ao causídico poderes específicos para a prática de tal ato, em inobservância ao disposto na parte final do art. 105 do Código de Processo Civil. 2) Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e visando evitar nulidades processuais, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação mediante a juntada de nova procuração com poderes expressos para "reconhecer a procedência do pedido" ou, alternativamente, apresente termo de ratificação pessoal das declarações contidas na peça defensiva. 3) Paralelamente, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à imediata juntada do comprovante de citação (AR ou Mandado) devidamente cumprido. 4) Esclareço que o novo pedido de tutela de urgência (ID 95103689) será apreciado imediatamente após o saneamento das questões de representação e citação acima elencadas. 5) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito