5008820-41.2026.8.08.0024

Procedimento Comum CívelLicença por Acidente em ServiçoLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 152.029,84

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 09:24

Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de aditamento à inicial

24/04/2026, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

20/04/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

20/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCILEIA SEIBERT DE BARCELLOS REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO [IFES - CAMPUS ALEGRE] DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5008820-41.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Em relação ao pleito de ID 92057178, esclareço que as custas iniciais foram recolhidas à Justiça Federal quando o feito tramitava naquele Poder Judiciário, ou seja, não houve o efetivo custeio do ingresso neste Poder Judiciário Estadual. Ademais, registro que não há a possibilidade de aproveitamento ou reembolso daquelas custas, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), senão vejamos, in verbis: "Art. 9° Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais." Portanto, sendo órgãos jurisdicionais distintos e independentes, INTIME-SE a parte autora para recolher as custas processuais deste feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição. Diligencie-se. Vitória-ES, 20 de março de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:27

Processo Inspecionado

20/03/2026, 18:27

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCILEIA SEIBERT DE BARCELLOS REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E T Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5008820-41.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:50

Distribuído por sorteio

04/03/2026, 12:57

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 09:24

Despacho

•20/03/2026, 18:27