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5008894-95.2026.8.08.0024
Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2026
Valor da Causa
R$ 6.243,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Decisão em 27/04/2026.
27/04/2026, 00:12Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026
25/04/2026, 00:13Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELLE DE OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOZER CERQUEIRA - ES35045 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: LOJA FEXX NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Endereço: JOSE CARLOS DAUX, 5500, SALA 211 BLOCO CAMPECHE A, SACO GRANDE, FLORIANÓPOLIS - SC - CEP: 88032-005 (Carta Precatória) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5008894-95.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em Inspeção Diligencie-se conforme requerido pela parte autora no Id 94827258, nos termos do inciso XXV, art. 438 do Código de Normas, cite-se via por oficial de justiça, assim, defiro e determino a expedição de carta precatória para cumprimento de aludido mandado em face da empresa requerida LOJA FEXX NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, no endereço informado no cabeçalho. Intime-se a requerida para apresentar proposta de acordo diretamente nos autos, caso possua(m), e defesa(s) no prazo de 15 (quinze) dias, informando as provas que pretendem produzir, inclusive orais (as quais deve especificar, qualificar e justificar pormenorizadamente), sob pena de revelia e preclusão. Independente de nova conclusão, confiro o prazo subsequente à parte autora de 5 (cinco) dias para se manifestar a respeito da defesa e informar se ainda possui provas a produzir, com a mesma advertência acima em relação à prova oral; ou impulsionar o feito, se for o caso, sob pena de extinção, vindo somente após os autos conclusos para deliberação, inclusive a respeito do julgamento antecipado. Tendo em vista o princípio da cooperação recíproca e a necessidade de colaboração dos atores processuais para a eliminação/redução das dificuldades existentes no curso das ações, determino que a distribuição via peticionamento eletrônico da Carta Precatória seja realizada pelo advogado da parte autora, em conformidade com o art. 11, §1º, III do Ato Normativo 49/2022 (13/05/2022), empreendendo a providência em 10 (dez) dias e no mesmo prazo demonstrando nos autos a providência. Intime-se a parte autora para ciência. Transcorrido o prazo autoral sem realização da diligência, façam os autos conclusos para sentença. Em tempo, retire-se o feito de pauta de audiência. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Intime-se a parte autora para ciência. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91860040 Petição Inicial Petição Inicial 26030415154117000000084321805 91860046 Doc 01 - Procuracao Documento de Identificação 26030415154138900000084323011 91861104 Doc 02 - CNH Digital Documento de Identificação 26030415154159200000084323019 91861110 Doc 04 - produtos Documento de comprovação 26030415154180300000084323025 91861113 Doc 05 - Conversa Whatssap Documento de comprovação 26030415154206700000084323028 91861135 produto recebido Documento de comprovação 26030415154237500000084323049 91894226 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030417521519900000084352279 91894246 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030417553451100000084352296 91894247 Citação eletrônica Citação eletrônica 26030417553473200000084352297 91980927 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26031117441583900000084431178 92599608 Certidão Certidão 26031117485517800000085006323 92599617 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26031117500102300000085006329 92649832 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26031419341600600000085053289 93582879 Petição (outras) Petição (outras) 26032411234023200000085907760 93582882 Fatura Loja Fexx Outubro Documento de comprovação 26032411234040700000085907762 93582883 Fatura Novembro - Loja Fexx Documento de comprovação 26032411234062000000085907763 93582897 Fatura Dezembro Documento de comprovação 26032411234093700000085907772 93582899 Fatura Janeiro Documento de comprovação 26032411234118600000085907773 93582901 Fatura Fevereiro Documento de comprovação 26032411234149800000085907775 94822906 Certidão Certidão 26040913461187500000086863308 94822906 Certidão Certidão 26040913461187500000086863308 94822917 Certidão Certidão 26040913464625100000086863323 94822917 Certidão Certidão 26040913464625100000086863323 94827258 Petição (outras) Petição (outras) 26040914072940600000087045193
24/04/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
23/04/2026, 17:02Juntada de Petição de petição (outras)
20/04/2026, 15:04Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2026, 16:58Processo Inspecionado
16/04/2026, 16:58Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2026 14:45, Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/04/2026, 15:35Conclusos para despacho
10/04/2026, 08:19Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DANIELLE DE OLIVEIRA MACHADO REU: LOJA FEXX NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOZER CERQUEIRA - ES35045 C E R T I D Ã O E I N T I M A Ç Ã O Certifico que anexo aos autos o AR-EBCT devolvido sem êxito, no seguinte: Parte destinatária: ( ) RECLAMANTE ( X ) RECLAMADA Ato a ser praticado: ( X ) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ( ) INTIMAÇÃO Documento expedido: ID 92599617 Motivo da devolução: Recusado. Entregue pelos Correios em 06/04/2026 na Secretaria. Na oportunidade, intimo o advogado da parte autora - Dr. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOZER CERQUEIRA - ES35045 para tomar ciência da informação e, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 10ª SECRETARIA INTELIGENTE Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5008894-95.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DANIELLE DE OLIVEIRA MACHADO REU: LOJA FEXX NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOZER CERQUEIRA - ES35045 C E R T I D Ã O E I N T I M A Ç Ã O Certifico que anexo aos autos o AR-EBCT devolvido sem êxito, no seguinte: Parte destinatária: ( ) RECLAMANTE ( X ) RECLAMADA Ato a ser praticado: ( X ) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ( ) INTIMAÇÃO Documento expedido: ID 92599617 Motivo da devolução: Recusado. Entregue pelos Correios em 06/04/2026 na Secretaria. Na oportunidade, intimo o advogado da parte autora - Dr. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOZER CERQUEIRA - ES35045 para tomar ciência da informação e, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 10ª SECRETARIA INTELIGENTE Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5008894-95.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/04/2026, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
09/04/2026, 14:07Expedição de Certidão.
09/04/2026, 13:47Expedição de Certidão.
09/04/2026, 13:47Juntada de Certidão
09/04/2026, 13:46Documentos
Decisão
•16/04/2026, 16:58
Decisão
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