0001011-21.2022.8.08.0026

Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Marataízes - Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), sendo suscitada omissão e contradição quanto ao não acolhimento da tese de desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à análise da tese de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, ou se os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, afastando-a de forma fundamentada. 4- A quantidade de droga apreendida (102,9g de maconha), aliada à ausência de justificativa plausível para a posse, constitui elemento suficiente para caracterizar o tráfico de drogas. 5- A alegação de uso próprio desacompanhada de elementos concretos não afasta o conjunto probatório que indica a prática de traficância. 6- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do CPP. 7- A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a tese de desclassificação do tráfico de drogas para uso pessoal. 3. A quantidade de droga apreendida e a ausência de justificativa plausível para sua posse autorizam a manutenção da condenação por tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC nº 170.844/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 09.04.2024, DJe 12.04.2024.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS BONADIMAN VIEIRA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INGRESSO E Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001011-21.2022.8.08.0026 APELAÇÃO CRIMINAL (417)

05/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/05/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/05/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:54

Cancelada a movimentação processual

20/03/2025, 12:40

Desentranhado o documento

20/03/2025, 12:40

Cancelada a movimentação processual

20/03/2025, 12:40

Desentranhado o documento

20/03/2025, 12:40

Juntada de certidão

20/02/2025, 12:23

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:21

Juntada de certidão

11/02/2025, 15:27

Juntada de certidão

11/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 23:34

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 18:42

Petição (outras)

•04/11/2024, 16:58

Petição (outras)

•04/11/2024, 16:58

Sentença

•30/10/2024, 18:28

Decisão

•07/06/2024, 17:05

Documento de comprovação

•11/01/2024, 21:47