5002115-73.2025.8.08.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIZETE MOREIRA SIMAO REQUERIDO: ELIETH MOREIRA FABRI Advogados do(a) REQUERENTE: AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA - ES7982, MARCIELLEM MORAIS DA SILVA - ES33438 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIOLA MONTOVANI ASSIS - ES23109 Curadora Provisória: Marizete Moreira Fabri, CPF: 791.761.187-15, logradouro: Cachoeira Alegre, bairro Zona Rural, Nº S/N, município: Guaçuí - ES, CEP: 29560-000. Requerido: Elieth Moreira Fabri, CPF: 998.144.636-04, logradouro: Cachoeira Alegre, bairro Zona Rural, Nº S/N, município: Guaçuí - ES, CEP: 29560-000. DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO I - RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002115-73.2025.8.08.0020 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição proposta por Marizete Moreira Fabri em face de Elieth Moreira Fabri, ambos qualificados nos autos. A curatela provisória foi deferida no ID 91647789. O(A) requerido(a) foi devidamente citado(a) e a defesa foi apresentada por Curador Especial no ID 93228260. O Ministério Público manifestou-se pela regular tramitação do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes, o processo encontra-se em fase de instrução. O ponto controvertido da presente demanda reside na verificação da capacidade civil do(a) interditando(a) para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, bem como na extensão de eventual limitação, nos termos do art. 753 do CPC e art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Conforme deliberado na decisão inicial, este juízo adota a flexibilização procedimental (Art. 139, VI, CPC), postergando a entrevista judicial para momento posterior à perícia técnica, visando garantir que o contato pessoal com o(a) interditando(a) ocorra sob o amparo de subsídios médicos atualizados, preservando-se a dignidade da pessoa e a economia processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em substituição ao perito anterior, NOMEIO PERITO o(a) Dr(a). Lidiane Silva, Psiquiatria e Perícia Criminal, inscrito(a) no CRM/RJ sob o nº 52-132589-2/RJ, telefone (28) 98808-2160, cientificando-o de que seus honorários serão custeados pelo fundo da assistência judiciária gratuita, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Designo a realização do exame pericial para o dia 11/05/2026, às 16:40, a ser realizado no seguinte local: Fórum Juiz José Tatagiba, Av. Agenor Luiz Thomé, 418-510 - Centro, Guaçuí - ES, 29560-000. Intime-se o periciado por meio de oficial de justiça plantonista. QUESITOS DO JUÍZO: O(a) expert deverá responder aos seguintes quesitos: 1) O(a) requerido(a) apresenta alguma enfermidade ou outra causa que o impossibilite de conformar sua vontade de modo a se autodeterminar? 2) O(a) requerido(a) apresenta alguma enfermidade ou outra causa que o impossibilite de exprimir sua vontade? 3) Em caso positivo para qualquer dos itens anteriores, especifique o tipo de enfermidade ou da causa da impossibilidade de conformação e/ou expressão da vontade. 4) Ainda em caso positivo, a impossibilidade de conformação e/ou expressão da vontade é de natureza transitória ou permanente? 5) Na hipótese de ser transitória, caso possível, especifique o prazo máximo de duração da enfermidade / causa que impossibilita o(a) requerido(a) de conformar e/ou exprimir sua vontade; 6) O(a) requerido(a) apresenta-se em condições de conformar e/ou exprimir sua vontade de modo a poder, por si só, gerir e administrar seus bens, bem como praticar atos negociais – como, por exemplo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 7) O(a) requerido(a) apresenta-se em condições de conformar e/ou exprimir sua vontade de modo a poder atuar conjuntamente com terceiro-curador na prática dos atos concernentes a gestão/administração de seus bens e demais atos negociais – como, por exemplo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 8) O(a) requerido(a) apresenta-se em condições de conformar e/ou exprimir sua vontade de modo a poder, por si só, praticar outros atos de mera administração – como, por exemplo, receber e administrar valores? 9) O(a) requerido(a) apresenta-se em condições de conformar e/ou exprimir sua vontade de modo a poder atuar conjuntamente com terceiro-curador na prática dos atos concernentes a mera administração – como, por exemplo, receber e administrar valores? Intimem-se a parte Requerente, o Requerido via Curador Especial e o Ministério Público para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos (Art. 465, § 1º, CPC). Sobrevindo o respectivo laudo pericial, intimem-se as partes e o órgão ministerial para ciência e manifestação, na mesma oportunidade, requisitem-se o pagamento dos honorários periciais de acordo com o a Resolução nº 06/2012 do TJES e Ato Normativo Conjunto 008/2021 do TJES. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para que tome ciência da nomeação do perito. Cumpra-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica. GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Esta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.