5045577-93.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDICEIA BELMOND BOTACIM, AMILTON WENDEL LOYOLA REU: MOTOMAX LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: KARINA SISQUINI DE OLIVEIRA - ES28052 Advogado do(a) REU: CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA - ES22240 Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Conhece-se dos embargos e se lhes nega provimento, dado que a sentença não foi omissa sobre as condições da devolução da motocicleta usada, pelo contrário, fez questão de frisar que o veículo já estava em posse da corré MOTOMAX LTDA, conforme informação dada pela parte autora em audiência, o que em nenhum momento foi questionado pelas demandadas. Dessa forma, o que pretende a embargante, em verdade, é a discussão de condicionantes e obrigações acessórias não apreciadas na fase cognitiva, como a exigência de entrega de documentos específicos, acessórios e ausência genérica de débitos, pois essas se mantiveram silentes, quando da informação de que o veículo já estava em posse de uma corré, ou seja, há uma clara tentativa de reforma do provimento jurisdicional pela via inadequada. Registra-se, por oportuno, que essas questões poderão ser analisadas, se necessário e pertinente, na fase de cumprimento de sentença, em especial, considerando o efetivo período de posse do bem e o fato de que a resolução do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, não sendo matéria própria de embargos de declaração (recurso de fundamentação vinculada). Intimem-se as partes e diligencie-se o processamento dos recursos inominados, conforme as deliberações já constantes em sentença. SERRA, 10 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CLAUDICEIA BELMOND BOTACIM Endereço: Rua do Ficus, 846, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-845 Nome: AMILTON WENDEL LOYOLA Endereço: Rua do Ficus, 846, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-845 Nome: MOTOMAX LTDA Endereço: Avenida Marechal Campos, 538, - até 700 - lado par, Consolação, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-460 Nome: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Endereço: Estrada Velha de Itu, 1045, setor 1 lado A, Jardim Alvorada, JANDIRA - SP - CEP: 06612-250 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5045577-93.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)