5001101-87.2025.8.08.0009

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LICIO FABIO VIEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o acusado LICIO FABIO VIEIRA constituiu nova defensora, conforme procuração e pedido de habilitação de IDs 95428109 e 95426400. Considerando que é direito do réu escolher o defensor de sua confiança a qualquer tempo (Art. 5º, inciso LXIII, da CF/88), Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001101-87.2025.8.08.0009 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFIRO o pedido de habilitação da Dra. YASMINE PEREIRA DOS SANTOS (OAB/ES 27.066). Diligencie a serventia para a atualização do cadastro processual no sistema PJe, procedendo à exclusão do antigo patrono e inclusão da nova advogada, a fim de que as futuras publicações saiam exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. 1. DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO A defesa interpôs Recurso de Apelação (ID 95432009) em face da sentença condenatória de ID 94235381. A serventia certificou a tempestividade do apelo no ID 95993272. Isto posto, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO do réu id 95432009 pois verifico que estão preenchidos os requisitos legais. Abra-se vista dos autos ao(s) Apelante(s), para, oferecimento das razões de apelação, no prazo de oito (08) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos aos Apelado(s), para, apresentar(em) suas contrarrazões de apelação, no mesmo prazo legal. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. NOVA VENÉCIA-ES, data da assinatura eletrônica. IVO NASCIMENTO BARBOSA Juiz de Direito