5010872-19.2025.8.08.0000

Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

RC9 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ 12.***.***.0001-12

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

SOPHIA HOMCI PINA

OAB/BA 68710•Representa: ATIVO

LUCAS PASSO SANTOS

OAB/BA 57972•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

01/05/2026, 08:47

Recebidos os autos

01/05/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 08:45

Decorrido prazo de RC9 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

12/03/2026, 05:43

Publicado Intimação eletrônica em 10/03/2026.

12/03/2026, 05:43

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2026, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RC9 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010872-19.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 13:17

Expedição de Intimação - Diário.

06/03/2026, 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2026, 17:39

Juntada de certidão - julgamento

12/02/2026, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 13:02

Documentos

Documento de comprovação

•11/03/2026, 20:26

Acórdão

•06/03/2026, 13:17

Acórdão

•06/03/2026, 13:16

Acórdão

•12/02/2026, 17:39

Despacho

•09/12/2025, 15:14

Documento de comprovação

•12/11/2025, 12:34

Relatório

•03/11/2025, 19:17

Acórdão

•09/10/2025, 15:14

Relatório

•12/08/2025, 15:49

Despacho

•28/07/2025, 15:02

Despacho

•28/07/2025, 13:23

Decisão

•16/07/2025, 16:44