5029728-56.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.682,96

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ARTHUR RAMALHO OTAVIANO

CPF 149.***.***-54

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

LUIZ FERNANDO PINTO NASCIMENTO

CPF 120.***.***-44

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA DA SILVA CUNHA

OAB/ES 37888•Representa: ATIVO

SUANY WUTKE DOS SANTOS

OAB/ES 38646•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

30/03/2026, 21:10

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:19

Publicado Intimação eletrônica em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARTHUR RAMALHO OTAVIANO REQUERIDO: LUIZ FERNANDO PINTO NASCIMENTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO I - Considerando o contido no petitório de ID Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5029728-56.2025.8.08.0024

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

06/03/2026, 15:59

Juntada de certidão

06/03/2026, 15:55

Juntada de certidão

21/01/2026, 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2026, 00:32

Juntada de certidão

15/12/2025, 13:06

Expedição de Mandado - Citação.

15/12/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 10:03

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:13

Juntada de certidão

16/10/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:04

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 10:03

Decisão

•20/08/2025, 18:26

Decisão

•20/08/2025, 18:26