5000872-11.2025.8.08.9101

Agravo de InstrumentoCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

CAMILO MARCARINI CAVALCANTI

CPF 078.***.***-69

Autor

FERNANDO MARCARINI CAVALCANTI

CPF 081.***.***-56

Autor

VILA VELHA PREF DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS SEIXAS DA SILVA

OAB/MG 184586•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 23/03/2026 para CAMILO MARCARINI CAVALCANTI - CPF: 078.504.277-69 (AGRAVANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (AGRAVADO), FERNANDO MARCARINI CAVALCANTI - CPF: 081.550.257-56 (AGRAVANTE) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (AGRAVADO).

24/03/2026, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de FERNANDO MARCARINI CAVALCANTI em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de CAMILO MARCARINI CAVALCANTI em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

12/03/2026, 05:43

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

12/03/2026, 05:43

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FERNANDO MARCARINI CAVALCANTI, CAMILO MARCARINI CAVALCANTI AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCAS SEIXAS Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000872-11.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

09/03/2026, 00:00

Expedição de intimação - diário.

06/03/2026, 16:55

Expedição de intimação eletrônica.

06/03/2026, 16:53

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de CAMILO MARCARINI CAVALCANTI - CPF: 078.504.277-69 (AGRAVANTE) e FERNANDO MARCARINI CAVALCANTI - CPF: 081.550.257-56 (AGRAVANTE)

05/03/2026, 20:34

Conclusos para despacho a THAITA CAMPOS TREVIZAN

14/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:02

Documentos

Decisão Monocrática

•05/03/2026, 20:34

Decisão Monocrática

•07/10/2025, 14:13

Documento de comprovação

•19/08/2025, 17:32