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5049178-82.2025.8.08.0024

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/12/2025
Valor da Causa
R$ 16.606,09
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Transitado em Julgado em 11/05/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (EXECUTADO).

12/05/2026, 16:21

Juntada de Certidão

12/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:36

Juntada de Petição de renúncia de prazo

28/04/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THAYS RAYARA BUSS EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5049178-82.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 93819215. Devidamente intimada, a parte executada impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID 95392508. Na sequência, a parte exequente, no ID 95400147, concordou com os cálculos apresentados pela parte executada de ID 95392509. Tendo em vista que o patrono da parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios no ID 93819223, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) do valor principal. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 95392509, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente THAYS RAYARA BUSS, no valor de R$ 21.751,52 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), mediante o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de DIEGO GAIGHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 63.523.246/0001-68, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/04/2026, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 18:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/04/2026, 18:22

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2026, 15:29
Documentos
Sentença
24/04/2026, 18:22
Sentença
24/04/2026, 18:22
Execução / Cumprimento de Sentença
26/03/2026, 12:52
Sentença
06/03/2026, 16:10
Sentença
06/03/2026, 16:10
Despacho
07/12/2025, 14:30
Despacho
07/12/2025, 14:30