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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA AZEVEDO TEIXEIRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000976-40.2026.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 93820255. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que emitiu parecer de conformidade. Tendo em vista que o patrono da parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios no ID 93820259, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) do valor principal. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 93820258, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, tendo em vista a renúncia da parte exequente e, ressalvando-se o limite para expedição de RPV, EXPEÇA-SE o competente Ofício Requisitório em favor da parte exequente JULIANA AZEVEDO TEIXEIRA no teto máximo permitido, mediante o destaque dos honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de DIEGO GAIGHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sob o CNPJ 63.523.246/0001-68, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.