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5046885-42.2025.8.08.0024
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/11/2025
Valor da Causa
R$ 18.727,95
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
12/05/2026, 00:35Decorrido prazo de KATIA DALLAFINA PERUZINO em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:35Juntada de Petição de petição (outras)
24/04/2026, 16:52Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026
24/04/2026, 00:15Publicado Sentença em 24/04/2026.
24/04/2026, 00:15Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KATIA DALLAFINA PERUZINO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5046885-42.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 92606911. Devidamente intimada, o Estado do Espirito Santo concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme ID 94106382. Tendo em vista que o patrono da parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios no ID 94121505, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) do valor principal. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 92606912, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente Katia Dallafina Peruzino, no valor e R$18.724,95 (dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), mediante o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de Patrick Lemos Angelete, inscrito na OAB/ES sob o n.º 19.521 e no CPF sob o n.º 117.130.137-54, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se alvará se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
23/04/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
22/04/2026, 19:16Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2026, 18:25Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2026, 18:25Determinada expedição de Precatório/RPV
22/04/2026, 18:25Conclusos para julgamento
31/03/2026, 13:39Juntada de Petição de petição (outras)
30/03/2026, 17:59Juntada de Petição de petição (outras)
30/03/2026, 16:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 13:43Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2026, 15:43Documentos
Sentença
•22/04/2026, 18:25
Sentença
•22/04/2026, 18:25
Execução / Cumprimento de Sentença
•11/03/2026, 19:11
Sentença
•06/03/2026, 16:31
Sentença
•06/03/2026, 16:31
Despacho
•01/12/2025, 14:40
Despacho
•01/12/2025, 14:40