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5001605-23.2026.8.08.0021
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Partes do Processo
DAVI BECKER GRAVINO LUTTKE
CPF 134.***.***-19
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
VICTOR CAPELLI SOUZA
OAB/ES 27551•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
22/04/2026, 17:31Juntada de Petição de petição (outras)
17/03/2026, 19:50Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026
10/03/2026, 00:32Publicado Despacho - Mandado em 10/03/2026.
10/03/2026, 00:32Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DAVI BECKER GRAVINO LUTTKE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5001605-23.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
06/03/2026, 16:58Proferido despacho de mero expediente
05/03/2026, 14:26Conclusos para decisão
13/02/2026, 14:20Distribuído por sorteio
13/02/2026, 14:20Documentos
Despacho - Mandado
•05/03/2026, 14:26