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5029941-87.2025.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 10.446,33
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
REGINA HELENA ABREU DOS SANTOS
CPF 009.***.***-63
MUNICIPIO DE SERRA
EDUARDO BERGANTINI CASTIGLIONI
JOAO CARLOS MENEZES
PREFEITO
Advogados / Representantes
AMARILDO BATISTA SANTOS
OAB/ES 28622•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Homologada a Decisão de Juiz Leigo
28/04/2026, 17:23Julgado procedente em parte do pedido de REGINA HELENA ABREU DOS SANTOS - CPF: 009.796.447-63 (REQUERENTE).
28/04/2026, 17:23Conclusos para julgamento
23/04/2026, 17:22Juntada de Petição de réplica
25/03/2026, 17:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026
10/03/2026, 00:40Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.
10/03/2026, 00:40Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REGINA HELENA ABREU DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 INTIMAÇÃO Por ord Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5029941-87.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2026, 18:02Juntada de Petição de contestação
06/11/2025, 14:01Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025, 14:55Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025, 16:49Conclusos para despacho
29/08/2025, 15:25Expedição de Certidão.
29/08/2025, 15:24Distribuído por sorteio
20/08/2025, 16:14Documentos
Sentença
•28/04/2026, 17:23
Despacho
•01/09/2025, 16:49