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5013003-71.2025.8.08.0030
Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Linhares - 1ª Vara Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WERVETON DOS REIS LOPES, ROBERTO VIANA FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5013003-71.2025.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WERVETON DOS REIS LOPES e ROBERTO VIANA FERREIRA em face do Acórdão, de relatoria do e. Des. Fernando Zardini Antonio, que deu provimento às Apelações Criminais interpostas pelos ora embargantes, determinando a anulação da Sessão Plenária de 24 de março de 2025 e a submissão dos réus a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Por meio da petição de ID nº 19347393, a Defesa do acusado ROBERTO requer a inclusão do feito em pauta presencial "para que faça uso da sustentação oral". Ocorre que, de acordo com o art. 134, § 2º, do RITJES, não é cabível sustentação oral em sede de julgamento de embargos de declaração. Ademais, a Defesa não demonstrou o justo motivo para a inclusão do feito em pauta presencial - ainda que exclusivamente para pedido de preferência - conforme exigido pelo art. 3º, caput, da Resolução TJES nº 037/2024. Isso posto, INDEFIRO o pedido aventado. Intime-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA
27/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WERVETON DOS REIS LOPES e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013003-71.2025.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/10/2025, 18:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/10/2025, 18:00Expedição de Certidão.
22/10/2025, 18:00Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).
22/10/2025, 15:53Conclusos para decisão
18/09/2025, 15:39Juntada de certidão
18/09/2025, 15:39Expedição de Certidão.
18/09/2025, 15:36Distribuído por dependência
18/09/2025, 15:32Documentos
Despacho
•22/10/2025, 15:53