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5002624-94.2026.8.08.0011

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
HELLEN DE FATIMA CARDOSO SILVA BUZATTO PINTO
CPF 015.***.***-88
Autor
DETRAN-ES
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
Terceiro
DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO- DETRAN/ES
Reu
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Reu
Advogados / Representantes
VANESSA MORALES RODRIGUES
OAB/RS 60800Representa: ATIVO
Movimentacoes

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 16:11

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:32

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HELLEN DE FATIMA CARDOSO SILVA BUZATTO PINTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do( Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5002624-94.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/03/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

09/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/03/2026, 15:51

Processo Inspecionado

09/03/2026, 15:45

Não Concedida a tutela provisória

09/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:56

Distribuído por sorteio

04/03/2026, 14:07
Documentos
Decisão - Mandado
09/03/2026, 15:45