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5002624-94.2026.8.08.0011
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
HELLEN DE FATIMA CARDOSO SILVA BUZATTO PINTO
CPF 015.***.***-88
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO- DETRAN/ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
VANESSA MORALES RODRIGUES
OAB/RS 60800•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
05/05/2026, 08:09Juntada de Petição de petição (outras)
04/05/2026, 16:11Juntada de Certidão
29/04/2026, 00:32Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 00:32Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.
11/03/2026, 00:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 00:15Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HELLEN DE FATIMA CARDOSO SILVA BUZATTO PINTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do( Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5002624-94.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/03/2026, 00:00Expedição de Citação eletrônica.
09/03/2026, 15:52Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2026, 15:51Processo Inspecionado
09/03/2026, 15:45Não Concedida a tutela provisória
09/03/2026, 15:45Conclusos para decisão
04/03/2026, 14:56Expedição de Certidão.
04/03/2026, 14:56Distribuído por sorteio
04/03/2026, 14:07Documentos
Decisão - Mandado
•09/03/2026, 15:45