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5013748-40.2023.8.08.0024
Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 13.000,00
Orgao julgador
Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO
Processos relacionados
Partes do Processo
BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ 13.***.***.0002-55
VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON VITORIA
MUNICIPIO DE VITORIA
CNPJ 27.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
EDUARDO CHALFIN
OAB/ES 10792•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 08/05/2026 23:59.
09/05/2026, 00:01Juntada de Petição de petição (outras)
06/05/2026, 21:28Decorrido prazo de BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 00:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
12/03/2026, 19:44Publicado Intimação eletrônica em 11/03/2026.
12/03/2026, 19:44Expedição de Intimação eletrônica.
09/03/2026, 15:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 14:16Conhecido o recurso de BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 13.673.743/0002-55 (APELANTE) e provido
03/03/2026, 15:23Juntada de certidão - julgamento
26/02/2026, 17:59Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2026, 17:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026
10/02/2026, 14:01Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2026, 18:30Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2026, 18:45Processo devolvido à Secretaria
12/01/2026, 12:13Pedido de inclusão em pauta
12/01/2026, 12:13Documentos
Acórdão
•03/03/2026, 15:23
Despacho
•12/01/2026, 12:13
Despacho
•21/10/2025, 11:04
Relatório
•15/09/2025, 16:09
Despacho
•25/03/2025, 15:43
Despacho
•21/03/2025, 16:40
Sentença
•26/09/2024, 17:18
Sentença
•21/05/2024, 14:27
Despacho
•16/02/2024, 14:20
Decisão
•26/05/2023, 13:15
Despacho
•08/05/2023, 15:33