5041097-47.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO PAZULINI DE BARROS

CPF 128.***.***-44

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ 04.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES 36282•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 13:43

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PAZULINI DE BARROS em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:12

Publicado Intimação eletrônica em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PAZULINI DE BARROS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE ED Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5041097-47.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

09/03/2026, 16:04

Juntada de certidão

09/03/2026, 16:01

Transitado em Julgado em 03/02/2026 para CARLOS EDUARDO PAZULINI DE BARROS - CPF: 128.271.357-44 (REQUERENTE), DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (REQUERIDO) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO).

09/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/03/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

03/03/2026, 03:09

Publicado Sentença em 19/12/2025.

03/03/2026, 03:09

Juntada de Certidão

30/01/2026, 00:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:34

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2026, 10:04

Sentença

•16/12/2025, 18:26

Sentença

•16/12/2025, 18:26

Decisão

•21/10/2025, 17:28

Decisão

•21/10/2025, 17:28