5006676-61.2025.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AUTOR: NAYANA DA SILVA PAIVA EMBARGADA: REU: AUGUSTO DOS SANTOS MORETI - SENTENÇA INTEGRATIVA - Em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração (Id 92845324), PASSO A DECIDIR. Sustenta a parte embargante, em resumo, que a sentença prolatada neste feito padece de vícios, sob o fundamento central de que o juízo extinguiu o processo por ausência de bens, omitindo-se quanto ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 80436211), o qual é suficiente para a satisfação do débito. Nestes termos, postula a embargante pelo acolhimento e provimento dos embargos declaratórios. No presente caso, RECONHEÇO O VÍCIO APONTADO pela parte embargante. Em verdade, a situação narrada constitui-se em erro de fato e omissão, uma vez que já constava nos autos a confirmação de bloqueio de ativos financeiros em valor superior ao crédito exequendo, o que impede a extinção do feito por falta de bens. A correção de tais vícios é imperativa para o regular desenvolvimento do processo executivo (Lei 9.099/95, art. 48). Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes dou PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, conferindo-lhes efeitos infringentes para TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 92388304. Em consequência, modifico o ato decisório para determinar o prosseguimento da execução, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "[...] Ante a existência de valores bloqueados (ID 80436211), DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Na sequência, EXPÉÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 323,01 (valor do débito atualizado na certidão de ID 79230051), acrescida de eventuais juros e correções incidentes sobre a conta judicial. Após o levantamento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006676-61.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação ao débito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC). [...]" No mais, cumpra-se a presente decisão, observando-se as determinações acima. Dê-se ciência da presente decisão, observando a regra do artigo 50 da Lei 9.099/95, no sentido de que os embargos de declaração, em sede de Juizado Especial Cível, quando interpostos contra sentença, INTERROMPEM o prazo para recurso. Diligencie, dando ciência às partes do inteiro teor da presente decisão. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito