5008745-36.2025.8.08.0024

Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 2

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

ELIZANE DE CASSIA PINHEIRO BARBOSA

CPF 092.***.***-33

Reu

Advogados / Representantes

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES 36282•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

27/03/2026, 17:17

Transitado em Julgado em 17/03/26 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e ELIZANE DE CASSIA PINHEIRO BARBOSA - CPF: 092.703.197-33 (RECORRIDO).

27/03/2026, 17:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 19:45

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

12/03/2026, 19:45

Expedição de intimação - diário.

10/03/2026, 16:08

Indeferido o pedido de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE)

04/03/2026, 12:46

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB

23/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 14:02

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido

09/02/2026, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:39

Juntada de certidão - julgamento

09/02/2026, 14:22

Expedição de intimação eletrônica.

23/01/2026, 17:52

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 12:46

Acórdão

•09/02/2026, 16:07

Despacho

•30/10/2025, 17:21

Sentença

•22/08/2025, 16:08

Decisão

•13/03/2025, 14:46