5047787-20.2025.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCAS CONCEICAO DA SILVA

CPF 152.***.***-29

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL COSTA LADEIRA

OAB/ES 23416•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:25

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de LUCAS CONCEICAO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

13/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCAS CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COS Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5047787-20.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/03/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

10/03/2026, 22:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/03/2026, 22:27

Não Concedida a tutela provisória

17/12/2025, 09:12

Conclusos para decisão

16/12/2025, 12:36

Distribuído por sorteio

16/12/2025, 12:36

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 09:12