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5046691-09.2025.8.08.0035
Alvará Judicial - Lei 6858/80Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
14/05/2026, 00:17Publicado Sentença em 13/05/2026.
14/05/2026, 00:17Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KATIA MONTEIRO FREIRE SILVA, JOAO VICTOR MONTEIRO SILVA, ANA VICTORIA MONTEIRO SILVA INTERESSADO: ROBERTO DUARTE SILVA SENTENÇA / ALVARÁ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5046691-09.2025.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por KATIA MONTEIRO FREIRE SILVA, JOAO VICTOR MONTEIRO SILVA e ANA VICTORIA MONTEIRO SILVA para levantamento de valores de titularidade do extinto ROBERTO DUARTE SILVA - CPF: 658.164.047-68. Certidão de óbito no ID. 83718309. É, no essencial, o relatório. Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar. Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando KATIA MONTEIRO FREIRE SILVA - CPF: 017.269.397-74, JOAO VICTOR MONTEIRO SILVA - CPF: 168.082.177-69 e ANA VICTORIA MONTEIRO SILVA - CPF: 168.082.607-70 a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores de quotas e abonos PIS/PASEP, FGTS ou quaisquer outros referentes a verbas de natureza trabalhista/previdenciária, bem como aqueles depositados em contas bancárias perante o(s) banco(s) PIC PAY, CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, BANCO O BRASIL e NU PAGAMENTOS pendentes de recebimento, de titularidade do extinto ROBERTO DUARTE SILVA - CPF: 658.164.047-68, com seus acréscimos porventura existentes. O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita. Defiro, desde já, eventual pedido de expedição de alvará em nome do advogado, desde que seja apresentado antes da expedição e condicionada à existência de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria. Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
12/05/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
11/05/2026, 14:11Homologada a Transação
08/05/2026, 17:34Conclusos para despacho
26/03/2026, 12:48Juntada de Petição de petição (outras)
25/03/2026, 16:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 00:06Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.
13/03/2026, 00:06Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KATIA MONTEIRO FREIRE SILVA, JOAO VICTOR MONTEIRO SILVA, ANA VICTORIA MONTEIRO SILVA INTERESSADO: ROBERTO DUARTE SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO ERIDANIO QUEIROZ DA SILVA - ES29981 INTIMAÇÃO P Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5046691-09.2025.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
12/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2026, 14:49Proferido despacho de mero expediente
10/03/2026, 15:36Juntada de Certidão
08/03/2026, 02:58Decorrido prazo de KATIA MONTEIRO FREIRE SILVA em 26/01/2026 23:59.
08/03/2026, 02:58Decorrido prazo de ANA VICTORIA MONTEIRO SILVA em 26/01/2026 23:59.
08/03/2026, 02:58Documentos
Sentença
•08/05/2026, 17:34
Sentença
•08/05/2026, 17:34
Despacho
•10/03/2026, 15:36