5040370-93.2022.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSON LOPES GONCALVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID Advogados do(a) EXEQUENTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774, NEILIANE SCALSER - ES9320, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5040370-93.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por EDILSON LOPES GONCALVES em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e do IPAMV, objetivando o recebimento de valores retroativos a título de abono de permanência, conforme comando judicial transitado em julgado. O Exequente apresentou cálculos no montante de R$ 18.902,87. O Município de Vitória manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados (ID 92113163). O IPAMV, por sua vez, apresentou impugnação arguindo sua ilegitimidade passiva e excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 17.334,25, defendendo a aplicação da Taxa SELIC (EC 113/2021). Da Ilegitimidade Passiva do IPAMV: Assiste razão à autarquia previdenciária. O abono de permanência possui natureza remuneratória e é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Compulsando os autos, verifica-se que o período da condenação (16/02/2016 a 18/01/2021) refere-se a lapso em que o autor encontrava-se na ativa junto à Administração Direta. Sendo o IPAMV responsável apenas pelo pagamento de proventos de inatividade e pensões, o ônus pelo pagamento do abono de permanência recai exclusivamente sobre o ente federado ao qual o servidor estava vinculado (Município de Vitória). Desta forma, ACOLHO a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do IPAMV, devendo o feito prosseguir apenas em face do Município de Vitória. Do Excesso de Execução e Homologação dos Cálculos: No que tange aos cálculos, embora o IPAMV tenha arguido excesso fundamentado na EC 113/2021, observo que o devedor principal e legítimo, o Município de Vitória, concordou integralmente com a conta do Exequente (R$ 18.902,87). Considerando que no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a celeridade e a boa-fé processual devem nortear os atos, e havendo anuência expressa da Fazenda Pública Municipal quanto ao valor pretendido, não subsiste motivo para prolongar a discussão aritmética. Ante o exposto ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO IPAMV para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o cumprimento de sentença em relação a ele, sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Exequente no ID 91334963, no valor de R$ 18.902,87 (dezoito mil, novecentos e dois reais e oitenta e sete centavos), em face da concordância do Município de Vitória. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV (em face do Município de Vitória) em favor da parte Exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.