5007517-90.2025.8.08.0035

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

ADRIANO PORTO CABRAL

Reu

Advogados / Representantes

LUCINEIA PORTO VALDO

OAB/ES 34985•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ADRIANO PORTO CABRAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:22

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5007517-90.2025.8.08.0035 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ADRIANO PORTO CABRAL Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LUCINEIA PORTO VALDO - ES34985 SENTENÇA Homo

13/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 17:16

Processo Inspecionado

10/02/2026, 17:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ADRIANO PORTO CABRAL (AUTOR DO FATO)

10/02/2026, 17:15

Conclusos para despacho

22/01/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2025, 21:45

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 23:42

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 14:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

05/09/2025, 13:15

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 17:16

Sentença

•10/02/2026, 17:15

Termo de Audiência com Ato Judicial

•03/09/2025, 17:50

Despacho

•31/07/2025, 12:52

Despacho

•31/07/2025, 12:52