Voltar para busca
5019269-63.2023.8.08.0024
Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/03/2025
Valor da Causa
R$ 40.606,84
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2026 23:59.
08/05/2026, 00:11Juntada de Petição de petição (outras)
30/04/2026, 07:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026
24/04/2026, 00:05Publicado Sentença em 24/04/2026.
24/04/2026, 00:05Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELSO LUIZ GOES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: GEISA COSTA DE JESUS - ES30202, OSNY BARBOSA NETO - ES30782 Advogado do(a) REQUERIDO: OBERDAN RABELO DE SANTANA - PE25886 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5019269-63.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por Selso Luiz Goes em face doInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente de trabalho. No curso do processo, a prova pericial judicial (ID 92349778) concluiu pela existência de sequela definitiva consistente em lombociatalgia direita com radiculopatia (CID M54.4), decorrente de agravamento de doença degenerativa por nexo concausal com o acidente de trabalho sofrido (fratura do colo femoral direito), resultando em incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de tratorista agrícola, com nexo causal acidentário estabelecido. Em razão dessa conclusão, a Autarquia Previdenciária apresentou proposta de acordo no ID 93916615, oferecendo a concessão do benefício de Auxílio-Acidente, com as DIBs e DIPs ali especificadas, observada a prescrição quinquenal, além do pagamento dos valores retroativos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, e honorários advocatícios. Intimada, a parte autora manifestou sua expressa concordância com os termos da transação, conforme petição de ID 95348070. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e o direito em litígio admite autocomposição, por se tratar de matéria de caráter patrimonial disponível. A transação é uma forma de extinção de obrigações e de resolução de conflitos, sendo incentivada pelo ordenamento jurídico como meio eficaz de pacificação social. Uma vez que as partes chegaram a um consenso, a intervenção jurisdicional se exaure com a chancela do acordo, conferindo-lhe força de título executivo judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme petições de ID 93916615 e ID 95348070, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Determino ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as seguintes providências: (i) Implemente a concessão do benefício em favor da parte autora, nos termos da proposta, a saber: Auxílio-Acidente (Espécie Acidentária), com DIB em 23/02/2019 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença precedente NB 91/624.341.332-6) e Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/03/2026. A Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser calculada no percentual de 50% do salário-de-benefício, na forma da lei. (ii) Apresente a este Juízo a planilha de cálculo dos valores atrasados, observando-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, nos termos acordados, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de acordo (parcelas vencidas até a prolação da sentença), conforme pactuado e em observância à Súmula 111 do STJ. Sem custas, em razão da isenção legal de que goza a Autarquia Federal. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito3
23/04/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2026, 13:33Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 13:33Homologada a Transação
17/04/2026, 22:25Conclusos para julgamento
17/04/2026, 11:37Juntada de Petição de petição (outras)
16/04/2026, 16:44Decorrido prazo de SELSO LUIZ GOES em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:14Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.
08/04/2026, 00:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026
04/04/2026, 00:04Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SELSO LUIZ GOES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: GEISA COSTA DE JESUS - ES30202, OSNY BARBOSA NETO - ES30782 Advogado do(a) REQUERIDO: OBERDAN RABELO DE SANTANA - PE25886 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do(a) autor para, querendo, apresentar manifestação à Proposta de Acordo Id 93916615. VITÓRIA-ES, 27 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5019269-63.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2026, 02:08Documentos
Sentença
•22/04/2026, 13:33
Sentença
•17/04/2026, 22:25
Decisão
•28/08/2025, 16:30
Despacho
•11/06/2025, 21:53
Despacho
•20/10/2024, 16:50
Despacho
•09/05/2024, 18:18
Decisão
•14/07/2023, 18:13