0045190-91.2014.8.08.0035

Interdição/CuratelaCapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2025

Valor da Causa

R$ 724,00

Orgao julgador

Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO REQUERIDO: LUCAS FERREIRA VICTORIO DECISÃO Em manifestação de ID. 92760729, a requerente pugna pela suscitação de Conflito Negativo de Competência em face do Juízo da 6ª Vara Cível de Vila Velha, sob o argumento de que a demanda autuada sob o n.º 5019356-15.2025.8.08.0035 possui natureza estritamente cível e não deve ser atraída pelo juízo da interdição. Compulsando os autos, verifico que este juízo sucessório, em decisão anterior (ID. 91200069), já reconheceu que a matéria discutida naqueles autos possui natureza eminentemente reparatória, não se amoldando às competências estritas desta Vara especializada. Contudo, no que tange ao requerimento para que este magistrado suscite o conflito, entendo que a insurgência não deve prosperar da forma como delineada. A suscitação de conflito de competência deve observar os canais e protocolos próprios da instância revisora, competindo à parte interessada manejar o recurso cabível contra a decisão de declínio proferida pelo juízo cível ou provocar o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) na forma da legislação processual. Ademais, é cediço que o inconformismo contra a decisão que declinou a competência deveria ter sido combatido diretamente naquele juízo originário ou através do agravo de instrumento. Não cabe a este juízo orfanológico servir de via transversa para reformar decisão de juízo de mesma hierarquia que se declarou incompetente, sob pena de indevida ingerência. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0045190-91.2014.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suscitação de conflito por este juízo. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 09:22

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 15:44

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

16/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO REQUERIDO: LUCAS FERREIRA VICTORIO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0045190-91.2014.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO, em face da r. Decisão de id. 83379829, que indeferiu o

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:41

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 09:22

Decisão

•06/05/2026, 09:22

Petição (outras)

•24/03/2026, 15:44

Decisão

•12/03/2026, 15:41

Decisão

•12/03/2026, 15:41

Despacho

•12/01/2026, 10:56

Despacho

•12/01/2026, 10:56

Decisão

•21/11/2025, 11:21

Decisão

•21/11/2025, 11:21

Documento de comprovação

•19/11/2025, 10:31

Despacho

•03/10/2025, 16:19

Despacho

•03/10/2025, 16:19

Documento de comprovação

•24/09/2025, 09:03

Decisão

•28/08/2025, 16:00

Documento de comprovação

•16/05/2025, 11:52