5012557-68.2025.8.08.0030

Homologacao Da Transacao ExtrajudicialFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0009-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

CONSEL-CONSELHO INTERATIVO DE SEG. PUB. DE LINHARES

CNPJ 01.***.***.0001-68

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:23

Juntada de Certidão

08/05/2026, 00:23

Juntada de Certidão

11/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:08

Publicado Despacho em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5012557-68.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção DESPACHO É de conhecimento pú

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:47

Processo Inspecionado

16/03/2026, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 12:47

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 14:50

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 12:47

Despacho

•16/03/2026, 12:47

Despacho

•12/09/2025, 17:28

Despacho

•12/09/2025, 17:28