5016734-12.2024.8.08.0030

Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/12/2024

Valor da Causa

R$ 575.159,72

Orgao julgador

Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais

Partes do Processo

FAZENDAS CALIMAN AGROPECUARIA LTDA

CNPJ 56.***.***.0001-04

Autor

LINHARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ 27.***.***.0001-88

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ 105893•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 18:58

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:07

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: FAZENDAS CALIMAN AGROPECUARIA LTDA COATOR: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO IMPETRADO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANO CARVALH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5016734-12.2024.8.08.0030

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 12:54

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

09/10/2025, 00:17

Publicado Sentença em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:17

Expedição de Intimação Diário.

06/10/2025, 15:01

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 12:54

Decisão

•16/03/2026, 12:54

Sentença

•06/10/2025, 14:14

Sentença

•06/10/2025, 14:14

Decisão

•27/01/2025, 13:13