5002071-24.2025.8.08.0030

Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais

Partes do Processo

JGN - PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 54.***.***.0001-25

Autor

LINHARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ 27.***.***.0001-88

Reu

MUNICIPIO DE LINHARES

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO DE AVALIACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

Reu

Advogados / Representantes

TALITA CAMPOS SANTANA

OAB/ES 13264•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de apelação

10/04/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:07

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JGN - PARTICIPACOES LTDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE LINHARES COATOR: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Advogado do(a) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO N°: 5002071-24.2025.8.08.0030

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:53

Processo Inspecionado

16/03/2026, 12:52

Denegada a Segurança a JGN - PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 54.480.618/0001-25 (IMPETRANTE)

16/03/2026, 12:52

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 00:20

Expedição de Intimação - Diário.

26/06/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 11:09

Decorrido prazo de Presidente da Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Linhares em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:29

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 12:52

Sentença

•16/03/2026, 12:52

Decisão

•26/06/2025, 11:09

Decisão

•11/03/2025, 19:17

Decisão

•11/03/2025, 19:17