5000672-24.2025.8.08.0041

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 18.530,66

Orgao julgador

Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

JAMILE LOPES MEROTTO

CPF 083.***.***-74

Autor

MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

PRESIDENTE KENNEDY PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

CNPJ 27.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO

OAB/ES 14017•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 16:29

Decorrido prazo de JAMILE LOPES MEROTTO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JAMILE LOPES MEROTTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLE ALBUQUER Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 PROCESSO Nº 5000672-24.2025.8.08.0041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/03/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de contestação

09/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/01/2026, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/12/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:10

Conclusos para despacho

18/08/2025, 17:53

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 16:10